Regra de Validação de MCC das Bandeiras

O que é?

O MCC (Merchant Category Code) é um código de quatro dígitos utilizado pelas empresas de cartões de crédito e débito para categorizar os tipos de negócios com os quais os clientes estão fazendo transações. Esses códigos ajudam a identificar a natureza do negócio ou o tipo de serviço prestado pela empresa.

Regra de Validação de MCC das Bandeiras

Conforme as regras da bandeira, a atribuição correta do MCC deve seguir o que mais representa a atividade principal do estabelecimento comercial e estar alinhada com o CNAE Primário - Classificação Nacional das Atividades Econômicas - definido em seu cartão CNPJ. Com isso, todos os cadastros no Pagar.me devem utilizar o mesmo MCC que está registrado no banco de dados da ABECS (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços).

As bandeiras realizam o monitoramento da atribuição de MCCs dos estabelecimentos comerciais e a utilização incorreta deste dado configura uma infração grave de suas regras, sendo passível de penalização por meio de aplicação de multas e obrigação de restituição de tarifas pelo infrator.

É possível realizar a defesa de um MCC diferente do que consta na ABECS?

Sim, caso o CNAE Primário não corresponda à atividade principal do estabelecimento, há a opção de submeter uma defesa de MCC.

Para isso é necessário entrar em contato com o nosso time comercial que irá auxiliar no levantamento das evidências necessárias para realizar a comprovação que o MCC solicitado é o mais adequado à operação do estabelecimento e seguir com o pedido de defesa junto ao Comitê da ABECS.

Caso a defesa seja aprovada no Comitê, o MCC deliberado passa a ser mandatório para todo o mercado, sendo que neste cenário o Pagar.me é apenas o intermediador do pedido e a decisão final, bem com o tempo para análise, caberá à ABECS.

Em caso de dúvidas

Se você tiver qualquer dúvida pode entrar em contato com a nossa equipe de Atendimento através do e-mail, enviando a sua dúvida para [email protected] e por telefone, ligando para 4004-1330. Se você já é cliente pode também entrar em contato através do chat dentro da sua Dashboard.