API v4 - Mudanças de contrato na criação de Recebedores
Para refletir as exigências da Circular 3.978/20, serão implementadas atualizações no contrato de recebedores na API v4.
A mudança principal é a adição de novos campos dentro do objeto register_information que será utilizado para informar os dados cadastrais do recebedor.
Atenção - Datas de lançamento e descontinuação
O novo contrato já pode ser enviado a API Pagar.me v4. Somente será possível criar recebedores sem os novos campos obrigatórios até 30 de novembro de 2024.
Para recebedores com register_information.type: corporation
register_information.type: corporationCampo parte do objeto register_information | Tipo | Conteúdo |
|---|---|---|
annual_revenue | string | Faturamento anual médio ou estimado declarada pela empresa cadastrada como recebedor |
main_address.reference_point | string | Ponto de referência do endereço do recebedor |
managing_partners.monthly_income | string | Renda mensal média ou estimada declarada pelo representante legal atrelado a empresa cadastrada como recebedor |
managing_partners.professional_occupation | string | Atividade profissional exercida pelo representante legal atrelado a empresa cadastrada como recebedor |
managing_partners.self_declared_legal_representative | boolean | Garantia de que aquele cadastro de pessoal física se identifica como representante legal do CNPJ do recebedor ao qual está atrelado |
managing_partners.address.reference_point | string | Ponto de referência do endereço da pessoal física responsável pela empresa |
Representantes Legais (Managing Partners)
É necessário adicionar um único representante legal (
managing_partners) para cada recebedor do tipo Pessoa Jurídica. Este representante deve ser um sócio registrado no Quadro de Sócios e devidamente qualificado no QSA (Quadro de Sócios e Administradores) da empresa. No momento, não são aceitos Administradores, mesmo que qualificados no QSA, nem Procuradores.
Para recebedores com register_information.type: individual
register_information.type: individualCampo parte do objeto register_information
| Tipo | Conteúdo | |
|---|---|---|
monthly_income | string | Renda mensal média ou estimada declarada pela pessoa física. |
professional_occupation | string | Atividade profissional exercida pela pessoa física. |
address.reference_point | string | Ponto de referência do endereço da pessoal física. |
Importante
Nenhum campo foi removido do contrato que já era utilizado até então.
Para mais detalhes do que muda na requisição de criação de recebedores veja nossa documentação técnica de acordo com a versão da API utilizada:
Atenção - Versões de integração v1 a v3
Todas as nossas versões anteriores são retro compatíveis com a v4, ou seja, todas as alterações realizamos para esta versão de integração estarão também disponíveis nas demais versões, seguindo o mesmo contrato e obrigatoriedades.